Questão nº 26
Questão de Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 26)
Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de
- Asoluções inovadoras coletivas que superem o impacto da racionalidade limitada do representante político eleito.
- Bescolhas legitimadas pela participação, argumentação e consenso entre representantes.
- Cdistribuição de informações e transparência que posteriormente gerem sanção e punição.
- Ddecisões mais eficientes assentadas em argumentação racional justificada e submetidas a múltiplas visões.
- Eassimetria de informação entre políticos eleitos (representantes) e eleitores (representados) por tornar-se meio de controle social. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) são espaços onde cidadãos e representantes discutem e decidem sobre políticas públicas, buscando o melhor para a comunidade. Esse modelo, chamado democracia deliberativa, valoriza a conversa, o debate e a argumentação para chegar a decisões, diferente da democracia agregativa, que foca mais na soma de votos ou preferências individuais.
- (A) Incorreta: Os processos deliberativos promovem e favorecem a criação de soluções inovadoras e coletivas, superando a visão limitada de um único representante, e não minimizam essa possibilidade.
- (B) Incorreta: A participação, argumentação e busca por consenso são justamente os meios pelos quais os CGPPs legitimam as escolhas, fortalecendo-as, e não minimizando sua ocorrência.
- (C) Incorreta: Os CGPPs ampliam a distribuição de informações e a transparência, que são condições para o controle social e eventual sanção, e não minimizam esses aspectos.
- (D) Incorreta: A deliberação visa justamente a construção de decisões mais eficientes, baseadas em argumentos racionais e na consideração de múltiplas visões, e não minimiza essa capacidade.
- (E) Correta: A assimetria de informação ocorre quando uma parte (ex: políticos eleitos) tem mais ou melhor informação que a outra (ex: eleitores). Os processos deliberativos nos CGPPs, ao promoverem a discussão pública, a troca de dados e a participação de diversos atores, reduzem essa diferença de informação, funcionando como um importante meio de controle social.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.