Questão nº 120
Questão de Técnica Legislativa e Noções do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro · FGV ALERJ 2016 (nº 120)
XW, Deputado Estadual no Rio de Janeiro, foi designado membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após atuar perante esse órgão por sete meses, informou que não mais desempenharia essa função, o que levou o Presidente da Assembleia Legislativa a solicitar à Mesa Diretora, para fins de designação, a indicação de novo membro titular da referida Comissão.
À luz do regimento interno da Assembleia Legislativa, é correto afirmar que:
- Ao Deputado Estadual XW estava obrigado a atuar na CCJ até o término do biênio regimental, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
- Ba renúncia do Deputado Estadual XW somente poderia ser efetivada após o exercício das funções por doze meses, sendo inválida a sua manifestação de vontade;
- Ca designação dos membros da CCJ é de competência da Mesa Diretora, não do Presidente da Assembleia Legislativa;
- Da solicitação de indicação de novo titular da CCJ deveria ser direcionada ao líder do respectivo partido ou bloco parlamentar; (alternativa correta)
- Ea vaga aberta na CCJ somente poderia ser preenchida após o decurso do biênio regimental, ocasião em que seria renovada toda a composição do órgão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A composição das comissões permanentes, como a CCJ, é feita por indicação dos líderes partidários ou de blocos parlamentares — não é o Presidente da ALERJ nem a Mesa Diretora que escolhem quem vai ocupar a vaga. O Presidente apenas oficializa a designação após a indicação do líder. Quando um deputado deixa a comissão, o líder do partido dele é quem deve indicar o substituto.
- (A) Incorreta: Não existe obrigação de permanecer por todo o biênio; o deputado pode renunciar à função a qualquer momento, e a manifestação de vontade é válida.
- (B) Incorreta: A renúncia não exige prazo mínimo de doze meses de exercício; a regra de permanência não impede a saída voluntária antes desse período.
- (C) Incorreta: A designação formal é ato do Presidente da ALERJ, mas a escolha do nome é do líder do partido/bloco — a Mesa Diretora não tem essa competência de indicação.
- (D) Correta: A solicitação de novo titular deve ser feita ao líder do partido ou bloco parlamentar ao qual XW pertence, pois é ele quem detém a prerrogativa de indicar os membros das comissões.
- (E) Incorreta: A vaga não precisa aguardar o fim do biênio; ela é preenchida imediatamente após a nova indicação do líder, sem necessidade de renovação geral do órgão.
Armadilha da banca na alternativa (C): O distrator mais tentador confunde quem indica com quem designa. A banca quer que você erre achando que a Mesa Diretora escolhe os membros. Na verdade, a Mesa só homologa o que o líder já decidiu. O Presidente da ALERJ, ao solicitar a indicação, está apenas cumprindo o rito: ele não escolhe ninguém, apenas formaliza a escolha feita pelo líder partidário.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.