Questão nº 56
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 56)
Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao elaborar um projeto de lei complementar, que dispunha em sentido diametralmente oposto a diversos artigos da Lei Complementar nº X, solicitou que sua assessoria analisasse a obrigatoriedade, ou não, de ser inserida cláusula de revogação expressa na referida proposição, isto à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
A assessoria respondeu corretamente que
- Aé obrigatória a inserção, na proposição legislativa, da cláusula “ficam revogadas as disposições em contrário”.
- Bé necessária a inserção da cláusula de revogação, que deve enumerar os artigos da Lei Complementar nº X revogados. (alternativa correta)
- Ca revogação pode ser expressa ou tácita, cabendo a Maria decidir a qual desses padrões irá aderir ao redigir sua proposição.
- Da cláusula de revogação expressa somente é necessária se a Casa Legislativa avaliar que a sua ausência dificultará a identificação dos dispositivos da Lei Complementar nº X que serão revogados.
- Eem razão do princípio da unicidade normativa, somente é obrigatória a revogação expressa quando for afastada a integralidade da eficácia do diploma normativo preexistente, o que não é o caso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma nova lei vai revogar partes de uma lei antiga, a Lei Complementar nº 95/1998 exige que a revogação seja clara e específica, listando exatamente quais artigos ou dispositivos estão sendo anulados.
- (A) Incorreta: A cláusula genérica “ficam revogadas as disposições em contrário” é considerada má técnica legislativa pela Lei Complementar nº 95/1998, pois gera incerteza sobre quais dispositivos foram de fato revogados.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 95/1998, a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis ou os dispositivos legais revogados, garantindo clareza e segurança jurídica.
- (C) Incorreta: Embora a revogação possa ser expressa ou tácita no direito, a Lei Complementar nº 95/1998 estabelece um padrão de boa técnica para a revogação expressa, que não é uma opção discricionária do legislador, mas uma exigência de clareza.
- (D) Incorreta: A necessidade de enumerar os dispositivos revogados não é uma avaliação discricionária da Casa Legislativa, mas uma regra obrigatória estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998 para evitar a dificuldade na identificação.
- (E) Incorreta: O princípio da unicidade normativa busca a coerência do ordenamento jurídico, mas a exigência de revogação expressa e enumerada pela LC 95/98 aplica-se tanto à revogação total quanto à parcial de um diploma normativo, justamente para evitar ambiguidades.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.