Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 25)
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que
- Aé parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná.
- Bsomente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação. (alternativa correta)
- Cpoderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.
- Dé parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.
- Efoi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico que permite questionar a validade de uma lei ou ato normativo em face da Constituição, buscando sua declaração de inconstitucionalidade. No âmbito estadual, a ADI é proposta perante o Tribunal de Justiça para verificar a conformidade de leis estaduais ou municipais com a Constituição do Estado.
- A) Incorreta: O Defensor Público Geral do Estado do Paraná não está listado no Art. 125, § 2º da Constituição Estadual do Paraná como parte legítima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- B) Correta: O Art. 103 da Constituição do Estado do Paraná estabelece a cláusula de reserva de plenário, exigindo a maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade. O Art. 125, § 3º, por sua vez, determina que o Procurador-Geral de Justiça seja sempre ouvido como fiscal da lei.
- C) Incorreta: Embora a Constituição do Estado do Paraná preveja a declaração de inconstitucionalidade por omissão (Art. 125, § 4º), ela não estabelece um prazo fixo de 90 (noventa) dias para a adoção de medidas por órgão administrativo, nem a pena de responsabilidade específica para essa omissão. A armadilha está em adicionar um detalhe (prazo e pena) que não consta no texto constitucional.
- D) Incorreta: Embora o Art. 125, § 2º da Constituição do Estado do Paraná liste o Prefeito como parte legítima, a jurisprudência exige, para certos legitimados (como o Prefeito), a demonstração de pertinência temática (relação direta entre a lei impugnada e os interesses do município) para a propositura da ADI. A alternativa não faz essa ressalva, apresentando a legitimidade de forma irrestrita, o que a torna incompleta ou imprecisa.
- E) Incorreta: A Constituição do Estado do Paraná (e a prática jurídica em geral) prevê a citação dos órgãos de representação legal (Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral da Assembleia Legislativa) para defender o ato normativo, e não diretamente o Governador ou o Presidente da Assembleia. Essa prática é constitucional e não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.