Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 26)
O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que
- Ao Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- Bo ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.
- Co Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa. (alternativa correta)
- Do Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.
- Eo Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Constituição do Estado do Paraná estabelece direitos e deveres em diversas áreas sociais, detalhando as responsabilidades do Estado e dos Municípios para garantir o bem-estar da população.
(A) Incorreta: O Art. 209, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, e não 10% e 15% respectivamente.
(B) Incorreta: O Art. 211, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná prevê que o ensino da língua italiana e da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória, e não apenas a língua alemã. Esta é a armadilha da banca, pois a alternativa está quase toda correta, mas omite a língua italiana, que também é prevista no texto constitucional.
(C) Correta: O Art. 166, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná afirma exatamente que "O Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por lei complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativas."
(D) Incorreta: O Art. 170, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado destinará cinquenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, e não setenta por cento.
(E) Incorreta: O Art. 167, Parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná expressamente veda a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, e não a autoriza.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.