Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 24)
O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.
- Bofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei. (alternativa correta)
- Co ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
- Dofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.
- Eofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Procuradores do Estado são advogados públicos que representam judicial e extrajudicialmente o Estado, defendendo seus interesses jurídicos. Sua organização em carreira e as garantias de seus membros são estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais, sempre em conformidade com os princípios e regras da Carta Magna.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não exige que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido dentre os integrantes da carreira. Essa é uma prerrogativa do chefe do Poder Executivo estadual, e a ausência de tal restrição na Constituição Estadual não ofende a Constituição da República.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 132) não prevê a prerrogativa da inamovibilidade para os Procuradores dos Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que a extensão dessa garantia (que é própria da magistratura e do Ministério Público) aos Procuradores do Estado por meio de Constituição Estadual ofende o modelo federal de organização das carreiras públicas, sendo, portanto, inconstitucional.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui está no prazo de estabilidade. O ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos é correto (Art. 132, CF/88). No entanto, a estabilidade para os Procuradores dos Estados ocorre após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, conforme o parágrafo único do Art. 132 da Constituição Federal, e não após dois anos.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal não proíbe que as Constituições Estaduais ou leis ordinárias vedem a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado. Pelo contrário, a regulamentação sobre honorários é matéria de legislação estadual, e a vedação não configura ofensa à Carta Magna.
- (E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a vedação do exercício da advocacia privada pelos Procuradores do Estado, pois essa proibição visa assegurar a dedicação exclusiva ao serviço público e evitar conflitos de interesse, não havendo ofensa à Constituição da República.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.