Questão nº 22
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 22)
FGV2024Comum Analista LegislativoLegislação
Gabarito: Ever comentário ↓
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com 1% (um por cento) de eleitores inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a exceção de
- Aa assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.
- Bo projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
- Co projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.
- Dnas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.
- Eserá rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A iniciativa popular é um mecanismo que permite aos cidadãos propor leis diretamente à Assembleia Legislativa, desde que o projeto seja assinado por um número mínimo de eleitores e siga certas regras.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve requisitos padrão para a coleta e organização de assinaturas, visando garantir a autenticidade e a validade do apoio popular. Tais exigências são comuns e corretas no Regimento Interno.
- (B) Incorreta: Esta alternativa aborda a verificação do número de eleitores (com dados do TRE) e a possibilidade de entidades da sociedade civil patrocinarem a coleta. Ambas as disposições são práticas e permitidas para facilitar a iniciativa popular.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o processo de protocolo, a verificação inicial pelo Presidente da Assembleia e a tramitação do projeto como os demais. São etapas normais e corretas para a formalização e processamento de qualquer projeto de lei, incluindo os de iniciativa popular.
- (D) Incorreta: Esta alternativa prevê a possibilidade de um representante dos signatários usar a palavra para defender o projeto e a regra de que o projeto deve tratar de um único assunto, podendo ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essas são disposições que garantem a voz dos proponentes e a boa técnica legislativa, sendo corretas.
- (E) Correta: Esta é a exceção (a afirmação incorreta). O Regimento Interno da ALEP (Art. 222, § 6º e § 7º) estabelece o oposto do que é dito aqui.
- Primeiro, não será rejeitado liminarmente por vícios de linguagem ou imperfeições técnicas; incumbe à Comissão de Constituição e Justiça sanar esses vícios para que o projeto possa tramitar. A armadilha aqui é que a banca tenta fazer você pensar que a falta de técnica levaria à rejeição, mas a regra é justamente facilitar a tramitação corrigindo esses pontos.
- Segundo, a Mesa designará um Deputado para atuar como autor, mas este Deputado é indicado pelo primeiro signatário ou por quem este tiver indicado, e não "previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa". A banca tenta confundir a origem da indicação do Deputado.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.