Questão nº 20
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 20)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão permanente da atividade legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Sobre a referida Comissão e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.
- AÀ referida comissão cabe emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições; emitir parecer quanto à admissibilidade de propostas de emendas à Constituição; propor, mediante projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de lei ou decreto municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; julgar todos os tipos de licitações; autorizar despesas, bem como a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços, podendo delegar tais atribuições e elaborar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo.
- BÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra o Governador do Estado; o Vice-Governador do Estado; os Secretários de Estado; o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador-Geral do Estado; e o Defensor-Geral da Defensoria Pública; decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões e dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- CÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões. (alternativa correta)
- DÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas; opinar no julgamento das contas do Governador; auxiliar na tomada das contas do Governador quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; fiscalizar as entidades da administração indireta; e apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
- EÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre proposição que tenha como objeto a criação, modificação, extinção ou regulamentação de direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania, especialmente os instituídos pelo art. 5º da Constituição Federal e referentes a quilombolas, indígenas, migrantes, refugiados, apátridas, ciganos, cidadãos em situação de risco, excluídos ou discriminados e proposições relativas ao resguardo, criação ou extinção de órgãos do Estado que atendam ou defendam os direitos humanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é a principal comissão permanente de um parlamento, responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as propostas legislativas e de matérias que envolvem a estrutura e o funcionamento do Estado.
(A) Incorreta: Embora as primeiras atribuições (constitucionalidade, legalidade, admissibilidade de PECs, suspensão de leis inconstitucionais) sejam da CCJ, as funções de "julgar todos os tipos de licitações", "autorizar despesas", "assinatura de convênios e contratos" e "elaborar a proposta orçamentária da Assembleia" são de natureza administrativa e financeira, pertencendo à Mesa Diretora ou a órgãos administrativos da Assembleia, não à CCJ. Esta é a armadilha da banca, misturando atribuições corretas com outras completamente alheias à comissão.
(B) Incorreta: A manifestação sobre crimes de responsabilidade e pedidos de reconsideração são atribuições da CCJ. Contudo, "dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração" é uma competência da Mesa Diretora ou do Plenário, não da CCJ, embora esta possa emitir parecer sobre a legalidade de tais propostas.
(C) Correta: Todas as atribuições listadas são típicas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pois envolvem análise de aspectos legais, constitucionais e regimentais de matérias de alta relevância para a organização do Estado, o direito público, e o funcionamento do próprio Poder Legislativo.
(D) Incorreta: As atribuições de "manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas", "opinar no julgamento das contas do Governador", "auxiliar na tomada das contas do Governador", "fiscalizar as entidades da administração indireta" e "apreciar as contas do Tribunal de Contas" são competências de uma Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ou similar, e não da CCJ.
(E) Incorreta: Embora a CCJ analise a constitucionalidade e legalidade de proposições sobre direitos humanos, a análise de mérito detalhada e específica sobre a criação, modificação ou regulamentação de direitos individuais e coletivos de grupos vulneráveis (quilombolas, indígenas, etc.) é a principal atribuição de uma Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, ou de Assuntos Sociais, e não o foco primário da CCJ.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.