Questão nº 19
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 19)
FGV2024Comum Analista LegislativoLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina a forma como será apresentada e votada a emenda à Constituição Estadual.
Sobre o tema e de acordo com o referido regimento interno, assinale a afirmação correta.
- AA proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de duas sessões e será aprovada a proposta, pelo processo nominal, que obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.
- BAs propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa parlamentar, desde que com o apoio de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.
- CAs propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa subscrita por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas por 1/3 (um terço) de seus membros.
- DCaso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário. (alternativa correta)
- EA Comissão Especial, composta por três membros a serem indicados pelos líderes conforme quociente de representação, terá o prazo de 5 (cinco) dias da publicação da proposição para compor Comissão Especial e poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de duas sessões ordinárias contado da instauração da Comissão Especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para entender como uma mudança na Constituição Estadual (uma Emenda à Constituição) acontece na Assembleia Legislativa (ALEP), é preciso conhecer as regras específicas do Regimento Interno, que detalham desde quem pode propor até como ela é votada.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui está nos detalhes. Embora propostas de emenda constitucional sejam de fato discutidas em dois turnos e por voto nominal, o Regimento Interno da ALEP exige um interstício de dez dias (e não duas sessões) e um quórum de aprovação de 3/5 (três quintos) dos membros (e não 2/3).
- (B) Incorreta: A iniciativa parlamentar para propor uma emenda à Constituição Estadual exige o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Parlamentares, e não 2/3. A banca tentou confundir o quórum de iniciativa com o de aprovação (que é 3/5).
- (C) Incorreta: A iniciativa de Câmaras Municipais para propor emendas à Constituição Estadual é de mais da metade das Câmaras Municipais, e cada uma delas deve se manifestar pela maioria relativa de seus membros, e não como descrito na alternativa.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o procedimento previsto no Regimento Interno da ALEP (Art. 23, § 1º). Se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerar uma proposta inadmissível, o autor tem o direito de recorrer ao Plenário, dentro do prazo e condições especificados, para que a decisão da CCJ seja reavaliada.
- (E) Incorreta: A Comissão Especial para propostas de emenda constitucional é composta por cinco membros (e não três). Além disso, o prazo para apresentação de emendas à proposição é de cinco dias (e não duas sessões ordinárias) contado da publicação da proposição.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.