Questão nº 65
Questão de Contabilidade Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 65)
Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.
I. Despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor cumpriu sua obrigação.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida, são aqueles em que a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
III. Compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, e reconhecido o direito do reclamante antes do encerramento do exercício correspondente.
Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se o que se afirma em
- AI, somente.
- BI e II, somente. (alternativa correta)
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são pagamentos de despesas que, por algum motivo, não foram processadas ou pagas no ano fiscal em que deveriam ter sido, e agora precisam ser quitadas no orçamento do ano corrente.
- (A) Incorreta: A afirmativa II também descreve uma Despesa de Exercícios Anteriores.
- (B) Correta:
- I. Despesas que não foram processadas na época própria: Esta é uma das categorias clássicas de DEA. O serviço foi prestado ou o bem entregue, mas houve falha no processo administrativo (como anulação indevida do empenho), impedindo o pagamento no exercício correto.
- II. Restos a pagar com prescrição interrompida: Outra categoria de DEA. Refere-se a despesas que foram inscritas como Restos a Pagar, mas depois canceladas (muitas vezes por erro ou presunção de prescrição), porém o direito do credor ainda é válido e exigível.
- (C) Incorreta: A afirmativa III não se enquadra como Despesa de Exercícios Anteriores.
- (D) Incorreta: A afirmativa I também descreve uma Despesa de Exercícios Anteriores, e a III não.
- (E) Incorreta: A afirmativa III não se enquadra como Despesa de Exercícios Anteriores.
Armadilha da banca na afirmativa III: "Compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, e reconhecido o direito do reclamante antes do encerramento do exercício correspondente." Esta descrição se refere a uma despesa normal que deveria ter sido empenhada e, se não paga, inscrita como Restos a Pagar no próprio exercício. A característica principal da DEA é justamente o não processamento ou o processamento incorreto/cancelamento indevido no exercício anterior, não o reconhecimento tempestivo de um compromisso. Se o compromisso foi reconhecido antes do encerramento do exercício, ele deveria ter sido tratado dentro daquele exercício fiscal, seja pago ou inscrito em Restos a Pagar, e não como uma DEA para o exercício seguinte.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Analista Técnico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.