Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 36)
FCC2017Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o
- Ajuiz estadual competente, sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.
- Bjuiz estadual competente, não sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.
- CTribunal de Justiça competente originariamente para o feito.
- Dórgão da justiça do trabalho competente. (alternativa correta)
- Eórgão da justiça federal competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado em julgar conflitos entre empregados e empregadores, incluindo as ações contra multas aplicadas por órgãos do governo que fiscalizam as leis trabalhistas.
- (A) Incorreta: Ações contra penalidades administrativas impostas por órgãos federais de fiscalização do trabalho não são de competência da Justiça Estadual, mas sim da Justiça do Trabalho.
- (B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, a Justiça Estadual não é competente para julgar ações contra multas trabalhistas impostas por órgãos federais.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Justiça é um órgão da Justiça Estadual e, portanto, não tem competência para julgar ações relativas a penalidades administrativas trabalhistas.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 114, inciso VII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- (E) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. Embora o órgão que impôs a multa seja federal (um órgão de fiscalização das relações de trabalho), a matéria da disputa (uma penalidade administrativa relacionada a normas trabalhistas) atrai a competência específica da Justiça do Trabalho, conforme previsto na Constituição Federal. A Justiça Federal comum julga causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais são partes, mas há exceções expressas, como as causas de competência da Justiça do Trabalho.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.