Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 34)
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para
- Aextinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.
- Bdeterminar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
- Cdeterminar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
- Dextinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- Eextinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A extinção de cargos públicos e a disponibilidade de servidores estáveis são temas constitucionais que diferenciam o poder do Presidente da República para agir por decreto (ato administrativo) ou a necessidade de uma lei (ato legislativo).
- (A) Incorreta: O Presidente PODE extinguir cargos públicos vagos por decreto (Art. 84, VI, 'b', da Constituição Federal). A alternativa afirma que ele não poderia extinguir "cargos públicos, vagos ou não", o que é falso para os cargos vagos.
- (B) Incorreta: A extinção de cargo de servidor estável leva à disponibilidade com remuneração proporcional, e não à aposentadoria compulsória. Além disso, o Presidente não pode extinguir Ministério ou cargos preenchidos por decreto.
- (C) Incorreta: Servidores em disponibilidade recebem remuneração proporcional ao tempo de serviço (Art. 41, § 3º, da Constituição Federal), e não o valor da última remuneração integral. Além disso, o Presidente não pode extinguir Ministério ou cargos preenchidos por decreto.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca está na afirmação "o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não". Embora o decreto possa extinguir cargos vagos, ele NÃO pode extinguir cargos preenchidos; estes exigem lei. Portanto, a generalização "vagos ou não" torna a afirmação incorreta.
- (E) Correta: O Presidente da República não pode extinguir um Ministério por decreto (exige lei, Art. 48, XI, c/c Art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal) nem extinguir cargos públicos preenchidos por decreto (também exige lei, Art. 48, XI, c/c Art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal). Contudo, ele pode extinguir cargos públicos vagos por decreto (Art. 84, VI, 'b', da Constituição Federal), como corretamente ressalvado na alternativa.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.