Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TST 2017 (nº 31)
Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é
- Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (alternativa correta)
- Bincompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria mediante edição de lei de âmbito nacional.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União, que poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios.
- Dcompatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias.
- Ecompatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que forem nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da irretroatividade das leis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal (a lei máxima do Brasil) garante a todos os servidores públicos (pessoas que trabalham para o governo) o direito a férias remuneradas (férias pagas) com um adicional de, no mínimo, um terço (1/3) do valor do seu salário normal.
- (A) Correta: A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo a lei municipal que reduz esse adicional para um quinto incompatível com essa garantia constitucional.
- (B) Incorreta: A competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos é concorrente e também pertence aos Municípios em relação aos seus próprios servidores, respeitados os limites constitucionais.
- (C) Incorreta: Os Municípios têm competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, devendo observar as normas gerais da União e, principalmente, as disposições da própria Constituição Federal.
- (D) Incorreta: Embora cada ente federativo (União, Estados, Municípios) possa estabelecer o regime jurídico de seus servidores, essa autonomia não é absoluta, devendo respeitar os direitos mínimos garantidos pela Constituição Federal, como o adicional de férias de no mínimo um terço. (Armadilha da banca: A alternativa induz ao erro ao afirmar corretamente a autonomia dos entes para estabelecer seu regime, mas erra ao sugerir que essa autonomia permite dispor livremente sobre o valor do adicional, ignorando o limite mínimo constitucional de 1/3.)
- (E) Incorreta: A inconstitucionalidade da lei não reside na sua aplicação retroativa, mas sim no seu conteúdo, que viola um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, independentemente de quando os servidores foram nomeados.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.