Questão de Regimento Interno · FCC TST 2017 (nº 30)

Sustentação oral é a oportunidade que o advogado tem de falar diretamente aos julgadores (juízes ou desembargadores) durante a sessão de julgamento, para reforçar os argumentos já apresentados por escrito no processo. É um direito importante para a defesa. No entanto, a lei e os regimentos internos estabelecem casos específicos em que essa sustentação não é permitida.

• I. embargos de declaração: Não há sustentação oral, pois visam apenas esclarecer pontos de uma decisão, sem rediscutir o mérito.
• II. conflito de competência: Não há sustentação oral, pois é um incidente processual para definir qual juízo deve julgar a causa.
• III. agravo de instrumento: A regra geral é que não há sustentação oral, pois serve para questionar decisões interlocutórias (decisões tomadas durante o andamento do processo, que não encerram a fase de conhecimento).
• IV. arguição de suspeição ou de impedimento: Não há sustentação oral, pois são incidentes que buscam afastar um julgador por imparcialidade ou impedimento legal.
• V. recurso de revista: Há sustentação oral, especialmente no âmbito dos Tribunais Superiores (como o TST), sendo um recurso importante que permite a discussão de questões de direito.

A) Correta: Esta alternativa lista I, II, III e IV, que são os itens nos quais, de fato, não há sustentação oral, conforme a legislação processual (ex: Art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil) e a praxe dos tribunais.
B) Incorreta: Inclui o recurso de revista (V), que permite sustentação oral.
C) Incorreta: Inclui o recurso de revista (V), que permite sustentação oral.
D) Incorreta: Omite os embargos de declaração (I), que também não permitem sustentação oral.
E) Incorreta: Inclui o recurso de revista (V), que permite sustentação oral. A armadilha aqui é incluir um item que permite sustentação oral (Recurso de Revista) na lista de itens que não permitem, ou omitir um item que não permite (como na alternativa D). É crucial saber as exceções à regra geral da sustentação oral.