Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 29)

O contrato de trabalho é o acordo que formaliza a relação entre empregado e empregador, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes, e pode ter diferentes modalidades, como por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.

(A) Incorreta: Um contrato por prazo determinado que é prorrogado mais de uma vez passa a ser por prazo indeterminado automaticamente, por força de lei (CLT, Art. 451), sem a necessidade de que essa alteração seja feita por escrito. A armadilha está em exigir a forma escrita para a alteração, quando a conversão é uma consequência legal.
(B) Correta: O contrato de trabalho intermitente, por sua natureza específica de alternância de períodos de trabalho e inatividade, exige a forma escrita e deve detalhar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo horário ou ao valor pago a outros empregados na mesma função, conforme o Art. 452-A da CLT.
(C) Incorreta: A inclusão de logomarcas da empresa ou de parceiras no uniforme é lícita e comum, sendo uma prerrogativa do empregador para identificação e marketing, e não depende de autorização contratual expressa do empregado para ser permitida.
(D) Incorreta: Na sucessão empresarial, o sucessor assume a responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas pela empresa sucedida, sem exceção, conforme os artigos 10 e 448 da CLT.
(E) Incorreta: As invenções do empregado, quando resultantes de sua contribuição pessoal e do uso de recursos do empregador, geralmente são de propriedade comum (compartilhada) entre empregado e empregador, ou do empregador se o contrato tiver como objeto a pesquisa, conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, Art. 90, § 1º), e não de propriedade exclusiva do empregado.