Questão nº 28
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 28)
Sobre segurança e medicina do trabalho, Equipamento de Proteção Individual (EPI) e atividades perigosas, considere:
I. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra acidentes e danos à saúde dos empregados.
II. Após a constatação do trabalho em condições insalubres, o direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará, nem mesmo com a eliminação do risco à sua saúde, por se tratar de direito adquirido que integra o contrato de trabalho.
III. Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, para as profissões de motorista profissional, engenheiro civil e médico, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
IV. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; o trabalho em altura superior a 2 metros; e as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.
V. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, IV e V.
- BI, III e V.
- CI e V. (alternativa correta)
- DII, III e IV.
- EI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A segurança e medicina do trabalho são áreas do Direito do Trabalho que visam proteger a saúde e a integridade física do trabalhador, estabelecendo normas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, além de regular compensações para riscos não eliminados.
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois o adicional de insalubridade não é um direito adquirido e cessa com a eliminação do risco à saúde.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois os exames toxicológicos pré-admissionais e demissionais são exigidos apenas para motoristas profissionais, não para engenheiros civis e médicos de forma geral.
- (C) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 166 da CLT e a NR-6, que estabelecem a obrigação do empregador de fornecer EPI adequado e em bom estado quando as medidas de proteção coletiva são insuficientes. A afirmação V está correta, de acordo com o Art. 193, § 1º, da CLT, que define o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, excluindo gratificações, prêmios e participações nos lucros.
- (D) Incorreta: A afirmação II está incorreta (não é direito adquirido) e a afirmação IV também está incorreta, pois o trabalho em altura superior a 2 metros, embora perigoso, não é classificado como atividade que gera adicional de periculosidade nos mesmos termos dos demais exemplos citados (inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial ou uso de motocicleta). A armadilha aqui é confundir risco de acidente com a condição legal de periculosidade para fins de adicional.
- (E) Incorreta: Embora a afirmação I esteja correta, há outra afirmação correta (V), tornando esta alternativa incompleta.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.