Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 22)

A equiparação salarial é o direito de um empregado (equiparando) de receber o mesmo salário que outro (paradigma) que exerce a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos e a diferença de tempo de serviço na empresa não seja superior a quatro anos.

• (A) Incorreta: A CLT exige que o trabalho seja prestado ao mesmo empregador, ou seja, à mesma pessoa jurídica. Empresas distintas, mesmo que do mesmo grupo econômico, são consideradas empregadores diferentes para fins de equiparação salarial. Armadilha da banca: Confundir "grupo econômico" com "mesmo empregador" legalmente.
• (B) Incorreta: A equiparação salarial pressupõe a comparação entre empregados que exercem a mesma função simultaneamente. Se o paradigma deixou a empresa, ele não pode servir de modelo para equiparação. A situação descrita é uma sucessão, não uma comparação.
• (C) Incorreta: A existência de um quadro de carreira homologado, com promoções por antiguidade e merecimento, é uma das exceções que IMPEDEM o reconhecimento da equiparação salarial, conforme o Art. 461, § 2º, da CLT. A questão pergunta quando é possível o reconhecimento.
• (D) Incorreta: O Art. 461, § 4º, da CLT, estabelece expressamente que o empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental não poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
• (E) Correta: O Art. 461, § 1º, da CLT, define que o trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade e perfeição técnica, "entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos".
  • Diferença de tempo na função: 1 ano e 8 meses (menor que 2 anos).
  • Diferença de tempo de serviço na empresa: 6 anos - 3 anos = 3 anos (menor que 4 anos).
    Ambas as condições são atendidas, tornando possível o reconhecimento da equiparação salarial, desde que os demais requisitos (mesma função, mesma localidade, igual produtividade e perfeição técnica) também sejam preenchidos.