Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 33)

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) proíbe o trabalho forçado ou obrigatório, mas estabelece algumas exceções claras para situações específicas que não são consideradas violações desse direito.

• A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Artigo 8, parágrafo 3, alínea (c), subitem (iii) do PIDCP, que expressamente afirma que a expressão "trabalhos forçados ou obrigatórios" não incluirá "qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade".
• B) Incorreta: A primeira parte da afirmação (trabalho em cumprimento de pena de prisão) é uma exceção prevista no Artigo 8, parágrafo 3, alínea (b). No entanto, a segunda parte ("sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas") está incorreta e contradiz o Artigo 10, parágrafo 2, alínea (a) do PIDCP, que estabelece que "As pessoas processadas deverão ser separadas das condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais, e deverão ser submetidas a tratamento distinto, adequado à sua condição de pessoas não condenadas." Esta é a armadilha da banca, misturando uma exceção correta com uma afirmação falsa sobre o tratamento de detentos.
• C) Incorreta: Esta alternativa contradiz o Artigo 8, parágrafo 3, alínea (c), subitem (iv) do PIDCP, que estabelece que "qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais" não será considerado trabalho forçado ou obrigatório.
• D) Incorreta: Esta alternativa contradiz o Artigo 8, parágrafo 3, alínea (c), subitem (ii) do PIDCP, que estabelece que "qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência" não será considerado trabalho forçado ou obrigatório.
• E) Incorreta: A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. Embora os serviços em casos de calamidade e as obrigações cívicas normais sejam exceções, o PIDCP prevê outras situações que não são consideradas trabalho forçado ou obrigatório, como o trabalho exigido de pessoas detidas legalmente e o serviço militar/nacional (Art. 8, 3, c, i e ii), além do trabalho em cumprimento de pena de prisão (Art. 8, 3, b).