Questão nº 34
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 34)
FCC2024Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade ArquiteturaNoções de Direitos Humanos
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, os Estados Partes
- Atomarão medidas apropriadas exclusivamente para desenvolver a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade apenas das instalações e dos serviços abertos ao público, devendo, também, assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.
- Brealizarão, na elaboração e na implementação de legislação e políticas para aplicar a referida Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, exceto crianças com deficiência, diretamente ou por intermédio de suas organizações representativas, sendo que, com relação às crianças com deficiência, os Estados Partes asseguram que nenhuma delas será separada de seus pais contra a vontade destes, em nenhuma hipótese.
- Cassegurarão, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, que estas possam ter acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos e que não sejam as crianças com deficiência excluídas do ensino primário ou secundário gratuitos e compulsórios sob alegação de deficiência ou qualquer outro fundamento.
- Dorganizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa e apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural. (alternativa correta)
- Etomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as pessoas com deficiência exerçam seu direito à liberdade de expressão em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, entre as quais, fornecer prontamente, a custo adicional acessível, às pessoas com deficiência e a seus familiares, as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CRPD) é um tratado internacional que visa garantir a plena e igual fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, promovendo o respeito pela sua dignidade inerente.
- (A) Incorreta: A Convenção não se limita "exclusivamente" ou "apenas" à acessibilidade de instalações e serviços públicos, e o Artigo 9 abrange um espectro mais amplo de medidas e ambientes, incluindo a promoção de outras formas de acessibilidade e a consideração por entidades privadas.
- (B) Incorreta: A Convenção exige a consulta e o envolvimento ativo de todas as pessoas com deficiência, incluindo crianças com deficiência (Art. 4, item 3). Além disso, a separação de crianças dos pais é permitida em casos específicos, quando determinada por autoridade competente e no melhor interesse da criança, não sendo "em nenhuma hipótese" proibida (Art. 23, item 4).
- (C) Incorreta: Embora a alternativa esteja próxima do Artigo 24 (Educação), a expressão "ou qualquer outro fundamento" no trecho sobre exclusão de crianças do ensino primário ou secundário não está presente no texto original do Artigo 24, item 2, alínea a, que especifica a exclusão "sob alegação de deficiência". Essa adição sutil torna a afirmação imprecisa em relação ao texto da Convenção.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Artigo 26, item 1, alíneas a e b, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que trata das obrigações dos Estados Partes em relação à habilitação e reabilitação.
- (E) Incorreta: O Artigo 21, item 1, alínea c, da Convenção estabelece que as informações destinadas ao público em geral devem ser fornecidas em formatos acessíveis "sem custo adicional", e não "a custo adicional acessível".
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.