Questão nº 32
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 32)
Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:
I. Ninguém deve ser detido por dívida. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
III. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) é um tratado internacional que estabelece direitos e liberdades fundamentais que os países signatários devem garantir às pessoas sob sua jurisdição.
- (A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmação II contém erros cruciais em relação ao texto da Convenção.
- (B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmação II contém erros cruciais em relação ao texto da Convenção.
- (C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmação II contém erros cruciais em relação ao texto da Convenção.
- (D) Correta:
- A afirmação I está correta, conforme o Artigo 7.7 da CADH: "Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
- A afirmação III está correta, conforme o Artigo 12.3 da CADH: "A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças estará sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas."
- A afirmação II está incorreta. A armadilha da banca reside em dois pontos: o direito de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado é irrenunciável (não "renunciável") e a remuneração desse defensor é "remunerado ou não segundo a legislação interna" (não "obrigatoriamente remunerado"), conforme o Artigo 8.2.e da CADH.
- (E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmação III também está correta, e não apenas a I.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.