Questão nº 28
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 28)
FCC2024Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade ArquiteturaNoções de Direitos Humanos
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De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:
- ANada nessa Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular. (alternativa correta)
- B"Discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas apenas em raça ou cor que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano de direitos humanos em qualquer domínio de vida pública.
- CNão serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar progresso adequado de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a eles igual exercício de direitos humanos, ainda que tais medidas conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
- DEssa Convenção também se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos.
- ENão serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo, dentre outros, de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais para proporcionar a tais grupos igual gozo de direitos humanos, podendo tais medidas prosseguir, de acordo com cada Estado Parte, após terem sido alcançados os seus objetivos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial é um tratado que define e proíbe a discriminação racial, buscando garantir a igualdade de direitos para todas as pessoas, independentemente de sua raça, cor, descendência ou origem étnica.
- (A) Correta: Esta afirmação está de acordo com o Artigo 1, parágrafo 3, da Convenção, que ressalva as disposições legais dos Estados Partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que não haja discriminação contra uma nacionalidade específica.
- (B) Incorreta: A definição de "discriminação racial" na Convenção (Art. 1, §1º) inclui também "descendência ou origem nacional ou étnica", e abrange atos que tenham "propósito ou efeito" de anular direitos, não apenas o "objetivo". A alternativa restringe a definição.
- (C) Incorreta: O Artigo 1, parágrafo 4, da Convenção estabelece que medidas especiais não serão consideradas discriminação racial, mas ressalta expressamente que elas não devem "conduzir à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais". A alternativa afirma o oposto, caindo na armadilha de inverter uma condição crucial.
- (D) Incorreta: O Artigo 1, parágrafo 2, da Convenção afirma explicitamente que ela "não se aplica às distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos". A alternativa inverte essa regra.
- (E) Incorreta: O Artigo 1, parágrafo 4, da Convenção determina que as medidas especiais "não deverão ser mantidas depois de alcançados os objetivos para os quais foram tomadas". A alternativa permite que tais medidas prossigam, o que contradiz a Convenção.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.