Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 27)

Para que um tratado internacional de direitos humanos tenha a mesma força de uma emenda constitucional no Brasil, ele precisa passar por um processo de aprovação mais rigoroso do que os tratados comuns. É como se ele fosse "promovido" ao nível da própria Constituição.

• (A) Incorreta: O processo exige aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos, não somente uma Casa, um turno e maioria absoluta.
• (B) Incorreta: A ratificação presidencial é a etapa final para a validade internacional do tratado, mas não confere a ele o status de emenda constitucional; a aprovação pelo Congresso é essencial e com requisitos específicos. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o processo de ratificação (ato do Presidente) com o processo de aprovação legislativa qualificada (ato do Congresso) que confere o status de emenda constitucional. A ratificação é necessária para qualquer tratado, mas a equivalência à emenda constitucional depende da aprovação qualificada do Congresso.
• (C) Incorreta: O processo exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos, não em turno único e por maioria absoluta.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 5º, § 3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• (E) Incorreta: O processo exige aprovação em cada Casa (ou seja, ambas) do Congresso Nacional, não somente por uma das Casas.