Questão nº 60
Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2025 (nº 60)
A informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:
- Aconsidera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.
- Bos documentos digitalizados e juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.
- Cas intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.
- Das cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (alternativa correta)
- Equando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), criado pela Lei nº 11.419/2006, é o sistema que permite que todos os atos do processo judicial (como enviar documentos, receber intimações e consultar decisões) sejam feitos de forma digital, tornando a Justiça mais rápida e eficiente.
(A) Incorreta: A Lei nº 11.419/2006, em seu Art. 4º, § 3º, estabelece que a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e não o dia da própria disponibilização. Armadilha da banca: A alternativa confunde o dia em que a informação aparece no Diário Eletrônico (disponibilização) com o dia que a lei considera como a data oficial da publicação, que é o dia útil seguinte. É crucial lembrar que a lei tem uma definição específica para "data da publicação" para fins de contagem de prazos.
(B) Incorreta: O Art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 determina que os originais de documentos digitalizados impugnados devem ser preservados pelo detentor até o trânsito em julgado, mas não estabelece um prazo de 10 dias para entrega na secretaria da Vara.
(C) Incorreta: O Art. 6º da Lei nº 11.419/2006 expressamente inclui a Fazenda Pública nas regras de intimação e citação por meio eletrônico, não havendo exceção para intimação pessoal neste contexto.
(D) Correta: Conforme o Art. 8º da Lei nº 11.419/2006, as comunicações oficiais entre órgãos do Poder Judiciário e entre este e os demais Poderes, incluindo cartas precatórias, rogatórias e de ordem, devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico.
(E) Incorreta: O Art. 10, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que as petições eletrônicas são consideradas tempestivas se transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, e não até as 23h59min.
Fonte: FCC TRT6 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.