Questão nº 54
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT6 2025 (nº 54)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho em relação às diversas hipóteses de rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado,
- Apresume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 15 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem apresentar qualquer justificativa nesse prazo.
- Ba indenização pela dispensa arbitrária ou sem justa causa corresponde à importância igual a 40% do montante do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.
- Ca condenação criminal do empregado, ainda que pendente recurso no âmbito penal, autoriza, por sua gravidade, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
- Dpara que se efetive a despedida indireta, a prática de justa causa por parte do empregador precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, devendo o empregado permanecer trabalhando até a decisão final do processo.
- Ereconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber 50% do aviso prévio, se indenizado, do 13º salário, das férias proporcionais e da indenização que seria devida em caso de dispensa sem justa causa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que a rescisão do contrato de trabalho (o fim do vínculo empregatício) pode ocorrer de diversas formas, cada uma com regras e consequências específicas para os direitos do empregado, conforme a lei e as interpretações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- A) Incorreta: O prazo para a presunção de abandono de emprego, após a cessação do benefício previdenciário, é de 30 dias, não 15 dias (Súmula 32 do TST).
- B) Incorreta: Embora a indenização de 40% do FGTS seja correta para dispensa sem justa causa (Lei nº 8.036/90, art. 18, §1º), a alternativa é considerada incorreta no contexto da questão, que busca também o "entendimento sumulado do TST". A Súmula 14 do TST, que trata da culpa recíproca (alternativa E), é um exemplo direto desse entendimento sumulado. A pegadinha aqui é que, apesar de a informação sobre os 40% ser legalmente precisa, a questão pode estar buscando uma resposta que reflita mais diretamente uma súmula do TST, como é o caso da alternativa E.
- C) Incorreta: A condenação criminal só autoriza a justa causa se houver trânsito em julgado (decisão final sem possibilidade de recurso), e não apenas "pendente recurso" (CLT, art. 482, "d").
- D) Incorreta: Na despedida indireta, o empregado não é obrigado a permanecer trabalhando se a falta grave do empregador tornar insuportável a continuação do serviço; ele pode cessar o trabalho e buscar o reconhecimento judicial (CLT, art. 483, §3º).
- E) Correta: Conforme a Súmula 14 do TST, em caso de culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio (se indenizado), do 13º salário, das férias proporcionais e da indenização do FGTS (que é a "indenização que seria devida em caso de dispensa sem justa causa").
Fonte: FCC TRT6 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.