Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 25)

O Protocolo de San Salvador é um tratado internacional que detalha os direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à educação, estabelecendo obrigações específicas para os países signatários em relação a cada nível de ensino.

(A) Correta: O Artigo 13, item 2, alínea "a", do Protocolo de San Salvador estabelece que os Estados Partes devem "fazer com que o ensino primário ou fundamental seja obrigatório e acessível gratuitamente a todos". "Primeiro grau" é o equivalente a ensino primário ou fundamental.
(B) Incorreta: O ensino técnico e profissional (parte do secundário) deve ser generalizado e acessível, com "implantação progressiva da gratuidade", e não é explicitamente obrigatório, conforme o Art. 13.2.b. (Armadilha da banca): A pegadinha aqui é estender a obrigatoriedade e a gratuidade imediata do ensino primário para o técnico e profissional, ignorando que para este nível a gratuidade é progressiva e não há menção de obrigatoriedade.
(C) Incorreta: O ensino superior deve ser acessível com base na capacidade e com "implantação progressiva da gratuidade", não sendo obrigatório nem imediatamente gratuito, conforme o Art. 13.2.c.
(D) Incorreta: O ensino de primeiro grau (primário ou fundamental) deve ser obrigatório, e não "não deve ser obrigatório", conforme o Art. 13.2.a.
(E) Incorreta: O ensino de segundo grau (secundário) deve ser generalizado e acessível, com "implantação progressiva da gratuidade", e não é explicitamente obrigatório nem imediatamente gratuito, conforme o Art. 13.2.b.