Questão nº 44
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT6 2025 (nº 44)
O ordenamento jurídico, embora reconheça a inalterabilidade como regra, disciplina as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos de trabalho, prevendo que
- Ao empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.
- Bo empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.
- Ca mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto em relação aos detentores de estabilidade no emprego.
- Do empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior. (alternativa correta)
- Ea alteração das condições nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento é sempre válida, não havendo que se falar em prejuízos ao empregado, em face da anuência do trabalhador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O contrato de trabalho é regido pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que impede alterações que prejudiquem o empregado, mas a lei prevê exceções e regras específicas para algumas modificações.
(A) Incorreta: O Art. 469 da CLT permite a transferência sem anuência se não houver mudança de domicílio. A alternativa erra ao proibir a transferência mesmo sem mudança de domicílio.
(B) Incorreta: O Art. 469, § 2º, da CLT estabelece que a transferência é lícita em caso de extinção do estabelecimento, não exigindo a rescisão do contrato.
(C) Incorreta: O Art. 10 e o Art. 448 da CLT afirmam que a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos empregados, protegendo seus direitos.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 450 da CLT, que garante ao empregado nessas condições a contagem do tempo no novo serviço e o direito de retornar ao cargo anterior.
(E) Incorreta: (Distrator mais tentador) O Art. 468 da CLT estabelece que a alteração por mútuo consentimento só é válida se não resultar em prejuízos ao empregado. A armadilha está em supor que o consentimento do trabalhador automaticamente valida qualquer alteração, ignorando o princípio da irrenunciabilidade de direitos e o princípio da proteção que impedem o trabalhador de renunciar a direitos que lhe são prejudiciais, mesmo com sua anuência.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.