Questão nº 16
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 16)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional, dentre outras atribuições,
- Asupervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma sigilosa.
- Bopinar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas e deliberar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por Juízes do Trabalho.
- Crealizar, exclusivamente mediante provocação, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho.
- Dsubmeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes. (alternativa correta)
- Emanter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as perturbe, não podendo, entretanto, dar ordem de prisão aos desobedientes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Desembargador Corregedor Regional é o juiz responsável por fiscalizar e orientar o funcionamento das Varas do Trabalho e dos juízes de primeira instância, garantindo a boa prestação jurisdicional e a disciplina na primeira instância.
(A) Incorreta: A supervisão da distribuição dos feitos é geralmente atribuição da Presidência do Tribunal ou de comissão específica, não do Corregedor Regional.
(B) Incorreta: Embora o Corregedor opine sobre requerimentos de afastamento de Juízes do Trabalho, a deliberação final sobre a maioria dos afastamentos voluntários é, via de regra, da Presidência do Tribunal, e não do Corregedor.
(C) Incorreta: O Corregedor Regional realiza correições e inspeções nas Varas do Trabalho tanto de ofício (por iniciativa própria) quanto mediante provocação, não "exclusivamente" mediante provocação. Essa palavra é a armadilha da banca.
(D) Correta: É atribuição do Desembargador Corregedor Regional acompanhar e avaliar o desempenho dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, submetendo ao Tribunal Pleno um parecer final sobre sua confirmação ou não.
(E) Incorreta: Manter a ordem em sessões e audiências é atribuição do presidente da sessão ou do juiz que a conduz, no exercício do poder de polícia, e não uma atribuição específica do Corregedor Regional em sua função correcional.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.