Questão nº 25
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 25)
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, as comunicações sobre a violação de quaisquer direitos estabelecidos na referida convenção, feitas ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher,
- Apodem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.
- Bdeverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.
- Cserão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data. (alternativa correta)
- Dserão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.
- Enão poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) estabelece um mecanismo para que indivíduos ou grupos apresentem comunicações (queixas) ao Comitê CEDAW sobre violações dos direitos previstos na Convenção por um Estado Parte que tenha ratificado o Protocolo.
- (A) Incorreta: O Artigo 2 do Protocolo Facultativo permite que comunicações sejam apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, e não "somente por indivíduos", como afirma a alternativa.
- (B) Incorreta: O Artigo 4, parágrafo 1, alínea (a), do Protocolo Facultativo estabelece que o Comitê não considerará uma comunicação anônima. Portanto, não podem ser anônimas.
- (C) Correta: O Artigo 4, parágrafo 2, alínea (e), do Protocolo Facultativo prevê que o Comitê declarará uma comunicação inadmissível quando "Os fatos que são objeto da comunicação ocorreram antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte interessado, a menos que esses fatos tenham continuado após essa data."
- (D) Incorreta: O Artigo 4, parágrafo 1, alínea (b), do Protocolo Facultativo exige que o indivíduo tenha esgotado todos os recursos internos disponíveis, a menos que a aplicação desses recursos seja prolongada de forma irrazoável ou seja improvável que traga um alívio efetivo. A afirmação de que "serão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados" está incorreta.
- (E) Incorreta: O Artigo 4, parágrafo 2, alínea (c), do Protocolo Facultativo estabelece que o Comitê declarará uma comunicação inadmissível quando "A mesma questão já tiver sido examinada pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou solução de controvérsias internacionais." A alternativa afirma o oposto, que "não poderão ser declaradas inadmissíveis".
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.