Questão nº 23
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 23)
FCC2025Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado
- Aserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
- Bserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Cnão poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.
- Dserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Eserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos pode ser tão forte quanto uma Emenda Constitucional no Brasil, mas para isso, ele precisa ser aprovado de uma forma muito específica e rigorosa pelo Congresso Nacional.
- (A) Incorreta: A aprovação por maioria simples, em turno único e em apenas uma Casa, não confere status de emenda constitucional a nenhum tratado.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência às emendas constitucionais.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, § 3º, prevê expressamente a possibilidade de um tratado internacional de direitos humanos ter status de emenda constitucional, desde que siga o rito qualificado.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha mais comum. Embora mencione a aprovação por três quintos dos votos em cada Casa, ela erra ao indicar "turno único". Para ter status de emenda constitucional, a aprovação deve ocorrer em dois turnos em cada Casa, não apenas um.
- (E) Incorreta: A aprovação por metade dos votos e em turno único não atende aos requisitos constitucionais para que um tratado tenha status de emenda constitucional, que exige três quintos dos votos e dois turnos.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.