Questão nº 21
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT6 2025 (nº 21)
Com relação ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, considere:
I. O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil.
II. A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.
III. Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.
De acordo com a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Comitês de Gênero e de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituídos pela Resolução CNJ nº 492/2023, são órgãos que visam promover a igualdade de gênero e a inclusão feminina, tanto na forma como a justiça é aplicada (julgamento com perspectiva de gênero) quanto na composição e liderança do próprio Judiciário.
- (A) Correta: A afirmação II está correta porque a Resolução 492/2023, em seu Art. 3º, §2º, estabelece que a composição do Comitê deve observar a pluralidade de gênero e raça e, na medida do possível, a diversidade da sociedade. A afirmação III também está correta, conforme o Art. 4º, I, que atribui ao Comitê a elaboração de estudos e propostas para aperfeiçoar o sistema de justiça em causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, sob uma perspectiva interseccional.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta. Embora liste corretamente muitos participantes, ela erra ao afirmar que é "vedada a participação de representantes da academia e da sociedade civil". A Resolução CNJ nº 492/2023, em seu Art. 3º, §1º, incisos VIII e IX, prevê expressamente a participação de 1 (um) representante da academia e 1 (um) representante da sociedade civil.
- (C) Incorreta: A afirmação II está correta, mas a alternativa não inclui a afirmação III, que também está correta.
- (D) Incorreta: A afirmação III está correta, mas a alternativa não inclui a afirmação II, que também está correta.
- (E) Incorreta: A afirmação I está incorreta, tornando esta alternativa inválida. A armadilha da banca na afirmação I é listar muitos participantes corretos, criando uma sensação de veracidade, para então inserir a informação falsa sobre a "vedada" participação da academia e sociedade civil, que na verdade é permitida.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.