Questão nº 20
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 20)
FCC2025Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Legislação
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De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, é VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,
- Afazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente. (alternativa correta)
- Bdisseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as).
- Catuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia.
- Dproceder a divulgação, por qualquer meio e em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado.
- Esolicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Ética de um órgão público estabelece as regras de conduta que os servidores devem seguir, definindo o que é permitido e, principalmente, o que é vedado (proibido), para garantir a integridade, a imparcialidade e a confiança da sociedade no serviço público.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve uma vedação clara e comum em códigos de ética. É proibido usar documentos internos e não publicados do Tribunal para fins pessoais ou que não sejam relacionados ao trabalho, sem a devida autorização. Isso protege a propriedade intelectual, a confidencialidade e o uso adequado dos recursos institucionais.
- (B) Incorreta: Disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a eficiência do trabalho é uma prática desejável e incentivada em qualquer ambiente profissional, não uma proibição.
- (C) Incorreta: A ressalva "salvo se o fizer sem remuneração" indica que a atuação como procurador de outro servidor, se for sem remuneração, não é vedada. Portanto, a proibição não é absoluta como a questão pede.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a divulgação de informações sigilosas seja, de fato, vedada, a alternativa generaliza demais ao incluir "relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado" e aplicar a proibição "sem exceção". Muitos documentos de processos já apreciados (julgados) tornam-se públicos. Assim, a vedação não pode ser "sem exceção" para todos os itens listados, tornando a afirmação incorreta como uma vedação universal.
- (E) Incorreta: Muitos códigos de ética permitem o recebimento de brindes de valor insignificante ou sem valor comercial em certas situações (ex: brindes institucionais), desde que não gerem conflito de interesse. A proibição absoluta de "qualquer tipo de presente... inclusive os brindes que não tenham valor comercial" é geralmente mais restritiva do que o previsto em muitos códigos, que fazem essa distinção.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.