Questão nº 18
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 18)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional, dentre outras atribuições,
- Arealizar, exclusivamente mediante provocação, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho.
- Bsubmeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes. (alternativa correta)
- Cmanter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as perturbe, não podendo, entretanto, dar ordem de prisão aos desobedientes.
- Dsupervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma sigilosa.
- Eopinar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas e deliberar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por Juízes do Trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Desembargador Corregedor Regional é o magistrado responsável por fiscalizar e orientar as Varas do Trabalho e os juízes de primeira instância, garantindo a regularidade e a eficiência dos serviços judiciários na sua região.
(A) Incorreta: O Corregedor Regional pode realizar correições e inspeções tanto de ofício (por iniciativa própria) quanto mediante provocação, não sendo sua atuação restrita "exclusivamente mediante provocação".
(B) Correta: É atribuição típica do Corregedor Regional acompanhar o desempenho dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios (em estágio probatório) e, ao final, emitir um parecer para que o Tribunal Pleno decida sobre sua confirmação na carreira.
(C) Incorreta: Manter a ordem em sessões e audiências é atribuição do presidente da sessão ou do juiz que a conduz, não do Corregedor Regional de forma geral. Além disso, magistrados podem, em certas circunstâncias, dar ordem de prisão por desacato.
(D) Incorreta: A supervisão da distribuição dos feitos é uma atribuição importante, mas a distribuição deve ser pública para garantir a transparência, e não "sigilosa", como afirma a alternativa.
(E) Incorreta: A deliberação sobre férias, licenças e afastamentos de juízes geralmente compete à Presidência do Tribunal ou ao Órgão Especial/Tribunal Pleno, podendo o Corregedor emitir parecer, mas não deliberar sobre todos esses requerimentos.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.