Questão nº 17
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 17)
FCC2025Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Legislação
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
- Aé possível, independentemente de comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei.
- Bé possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável, ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, se assim for o desejo do servidor.
- Csomente será possível se esse dependente for filho menor de 18 anos do servidor, pois é vedada a concessão de licença por motivo de doença em outras pessoas, ainda que familiares.
- Dnão é possível, pois ao servidor somente pode ser concedida licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar ou para atividade política.
- Eé possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A licença para cuidar de um dependente doente é um direito do servidor público federal, mas exige a comprovação da doença por perícia médica e a indispensabilidade da sua assistência, que não pode ser conciliada com o trabalho.
- (A) Incorreta: A licença por motivo de doença de dependente exige comprovação por perícia médica oficial, conforme o Art. 83 da Lei nº 8.112/1990. A palavra "independentemente" torna a alternativa falsa. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque o restante da descrição está correto, mas a negação da necessidade de perícia médica é um erro crucial e fácil de passar despercebido, sendo o principal distrator.
- (B) Incorreta: A licença só é concedida se a assistência direta do servidor não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, e não "ainda que possa ser prestada", como afirma a alternativa.
- (C) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 (Art. 83) permite a licença para diversos dependentes, como cônjuge, pais, filhos (independentemente da idade), padrasto, madrasta, enteado ou outro dependente que viva às suas expensas.
- (D) Incorreta: A licença por motivo de doença de dependente é expressamente prevista na Lei nº 8.112/1990 (Art. 83), sendo completamente possível, ao contrário do que afirma a alternativa.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as condições para a concessão da licença por motivo de doença de dependente, conforme o Art. 83 e seu § 1º da Lei nº 8.112/1990: exige perícia médica oficial, assistência indispensável e impossibilidade de conciliar com o trabalho ou compensação de horário.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.