Questão de Noções de Legislação · FCC TRT6 2025 (nº 16)

Para se tornar um servidor público federal, não basta ser aprovado em um concurso; é fundamental cumprir uma série de requisitos básicos previstos em lei, e um deles é estar em dia com os direitos políticos, ou seja, poder votar e ser votado.

(A) Incorreta: Embora a Lei nº 8.112/1990 preveja a reserva de vagas para pessoas com deficiência (até 20%, conforme o Art. 5º, § 2º), a falta de gozo dos direitos políticos de Antônio é um impedimento fundamental para a investidura, independentemente da reserva de vagas.
(B) Incorreta: Antônio pode ter o direito de se inscrever e até ser aprovado no concurso, pois a lei assegura a participação de pessoas com deficiência em cargos compatíveis. No entanto, a questão pergunta sobre a investidura (tomar posse no cargo), e para isso, o gozo dos direitos políticos é um requisito obrigatório que ele não cumpre. Essa é a armadilha da banca: confundir o direito de participar do concurso com o direito de ser nomeado.
(C) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é "o gozo dos direitos políticos". Como Antônio não está em gozo de seus direitos políticos, ele não pode ser investido em cargo público, mesmo que seja aprovado no concurso.
(D) Incorreta: Possuir o nível de escolaridade exigido é, de fato, um requisito para a investidura (Art. 5º, IV, da Lei nº 8.112/1990). Contudo, a questão já informa que Antônio não está em gozo dos direitos políticos, o que por si só já o impede de ser investido, tornando este requisito secundário para a conclusão do problema.
(E) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 estabelece que as vagas reservadas para pessoas com deficiência devem ser de até 20% (Art. 5º, § 2º), e não 30%. Além disso, assim como na alternativa A, a porcentagem de reserva não anula a falta de um requisito básico para a investidura, que é o gozo dos direitos políticos.