Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 23)

Competência legislativa concorrente significa que a União (governo federal), os Estados e o Distrito Federal podem criar leis sobre o mesmo assunto. A União estabelece as normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal complementam essas normas, adaptando-as às suas realidades.

(A) Incorreta: "Concomitante" é um sinônimo de "concorrente" no sentido comum da palavra, mas no Direito Constitucional brasileiro, o termo técnico e preciso para a divisão de competências legislativas entre União, Estados e DF, onde a União dita as normas gerais e os demais complementam, é concorrente. A banca usa "concomitante" como armadilha para quem não domina a terminologia jurídica específica.
(B) Incorreta: Competência subsidiária não se aplica aqui; ela implicaria que um ente só legisla na ausência ou para apoiar a legislação de outro, o que não descreve a relação de competência concorrente.
(C) Incorreta: Competência exclusiva significa que apenas um ente federativo (geralmente a União) pode legislar sobre o tema, o que não é o caso da proteção das pessoas com deficiência.
(D) Correta: De acordo com o Art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
(E) Incorreta: Competência hierárquica não existe no federalismo brasileiro para a distribuição de matérias legislativas; a relação é de distribuição de competências, não de subordinação.