Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 23)

A Lei nº 7.853/1989, no contexto da saúde para pessoas com deficiência, destaca as ações preventivas que visam evitar o surgimento ou agravamento de deficiências. Essas ações são medidas tomadas antes que um problema de saúde se manifeste ou se complique, protegendo a saúde do indivíduo.

• (A) Incorreta: O incentivo à pesquisa é uma estratégia mais ampla para identificar causas e tratamentos, não uma ação preventiva direta para o indivíduo no sentido de evitar uma deficiência ou sua progressão.
• (B) Incorreta: A criação de serviços de reabilitação ocorre após a deficiência já estar estabelecida, visando restaurar funções ou adaptar o indivíduo. Não é uma ação preventiva primária ou secundária. Armadilha da banca: A reabilitação é crucial para pessoas com deficiência e é um direito previsto na lei, mas não se enquadra como "ação preventiva" no sentido de evitar a deficiência ou sua ocorrência inicial.
• (C) Correta: A imunização (vacinação) é uma clássica ação de prevenção primária, pois evita doenças que podem causar deficiências (como poliomielite, rubéola, sarampo, etc.). A Lei nº 7.853/1989, em seu Art. 2º, Parágrafo único, I, alínea 'a', lista explicitamente "a imunização" como parte da prevenção de deficiências.
• (D) Incorreta: O desenvolvimento de programas de saúde com participação social é um princípio importante, mas é uma categoria muito ampla. A imunização é um tipo específico e concreto de ação preventiva, explicitamente mencionada na lei.
• (E) Incorreta: A garantia do atendimento domiciliar é uma forma de assistência e cuidado, geralmente para quem já possui uma condição de saúde ou deficiência, não uma ação preventiva que evita o surgimento da deficiência.