Questão nº 19
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 19)
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para
I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável.
II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial.
III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela.
IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e IV. (alternativa correta)
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que a pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, ou seja, pode realizar todos os atos da vida civil por si mesma, sem discriminação ou necessidade de autorização, a não ser em casos muito específicos e limitados de curatela para atos patrimoniais e negociais.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a Lei nº 13.146/2015 veda expressamente a esterilização compulsória da pessoa com deficiência (Art. 10, § 4º), não havendo ressalva para situações de risco. A alternativa III está incorreta porque a lei não veda à pessoa com deficiência exercer guarda, tutela ou curatela; a plena capacidade civil implica que essas funções podem ser exercidas, a depender da avaliação individual.
- (B) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 6º, inciso I, e Art. 31 da Lei nº 13.146/2015. A afirmativa IV também está correta, de acordo com o Art. 6º, inciso IV, da mesma lei. Ambas reforçam a plena capacidade civil da pessoa com deficiência.
- (C) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a lei proíbe a esterilização compulsória.
- (D) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois a lei não proíbe a pessoa com deficiência de exercer guarda, tutela ou curatela.
- (E) Incorreta: As alternativas II e III estão incorretas pelos motivos já explicados.
Fonte: FCC TRT5 2022 Conhecimentos Comuns (Área Judiciária TRT5 2022) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.