Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 20)

O Plantão Judiciário é um serviço essencial que garante o acesso à justiça para casos urgentes que não podem esperar o horário normal de funcionamento do Tribunal, como feriados, fins de semana e recesso. Ele lida apenas com situações que, se não forem resolvidas imediatamente, causarão dano irreparável ou perda de direito.

(A) Correta: O Regimento Interno do TRT da 5ª Região estabelece que um Oficial de Justiça deve estar à disposição do Juiz ou Desembargador plantonista durante todo o período de plantão. Isso é fundamental para que as decisões urgentes tomadas no plantão (como mandados de citação, busca e apreensão, liberação) possam ser efetivamente cumpridas, garantindo a operacionalidade do serviço.
(B) Incorreta: O Desembargador plantonista não fica vinculado ao processo em que atua. A finalidade do plantão é resolver a urgência imediata, e o processo retorna à distribuição normal ou ao juízo competente após a atuação do plantonista, para evitar a concentração de trabalho e garantir a imparcialidade.
(C) Incorreta: As atividades do plantão geralmente são exercidas por Desembargadores em sistema de rodízio, mas não se restringe apenas aos integrantes do Órgão Especial, nem necessariamente segue a ordem decrescente de antiguidade como regra exclusiva para todos os períodos, visando distribuir a carga de trabalho de forma equitativa entre todos os membros.
(D) Incorreta: Embora o Desembargador plantonista deva estar disponível e acessível, não é uma regra universal que ele precise permanecer fisicamente no prédio sede do Tribunal durante todo o plantão. Muitas vezes, a disponibilidade remota é suficiente, e a vedação absoluta de atendimento em domicílio não é uma norma padrão para a magistratura em plantão, que preza pela disponibilidade e não pela presença física constante.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a alternativa mencione "evitar perecimento de direito", os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e liberação de bens apreendidos são, via de regra, expressamente excluídos do plantão judiciário. A urgência para o plantão é restrita a situações que não podem esperar o expediente normal, e esses tipos de pedidos, mesmo que importantes, geralmente não se enquadram na excepcionalidade do plantão, a menos que haja uma situação de risco imediato e irreversível à vida, à saúde ou à liberdade, o que não é o caso de um levantamento ou liberação rotineira. O plantão não se destina a adiantar atos processuais ordinários.