Questão nº 18
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 18)
FCC2022Comum Área Judiciária TRT5 2022Legislação
Gabarito: Ever comentário ↓
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:
- ANa ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.
- BNa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
- CSomente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.
- DAtendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
- EO juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) trata dos atos ilícitos cometidos por agentes públicos. As recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021 trouxeram mudanças significativas nos procedimentos administrativos e judiciais para apurar e punir a improbidade, buscando maior clareza e garantias.
- (A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 17, §19, remete ao art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor (neste caso, o Ministério Público) quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há uma imposição geral do ônus da prova ao réu.
- (B) Incorreta: O art. 16, §1º, da LIA veda a indisponibilidade de até 40 salários mínimos em poupança e do bem de família, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida. A alternativa erra ao afirmar que é vedada "em qualquer hipótese" para o bem de família.
- (C) Incorreta: O art. 14 da LIA estabelece que "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente", e não "somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade". A palavra "somente" torna a alternativa incorreta.
- (D) Incorreta: O art. 14, §3º, da LIA determina que, atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do processo administrativo disciplinar, e não do Código de Processo Penal. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator comum, pois confunde o rito processual. Embora a improbidade possa ter reflexos criminais, o processo administrativo de apuração segue as regras do processo administrativo disciplinar, que possui princípios e procedimentos próprios, distintos do processo penal.
- (E) Correta: O art. 18, §1º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê expressamente que "O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato."
Fonte: FCC TRT5 2022 Conhecimentos Comuns (Área Judiciária TRT5 2022) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.