Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 16)

Para entrar em um cargo público federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece uma série de requisitos básicos que o candidato deve cumprir e define as formas de provimento (como o cargo é preenchido).

• (A) Incorreta: A transferência não é mais uma forma de provimento de cargo público na Lei nº 8.112/1990, tendo sido revogada.
• (B) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 (Art. 5º, § 2º) reserva até 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas com deficiência, e não 15%.
• (C) Incorreta: A investidura em cargo público se perfaz com a posse (Art. 7º), e não com o ato de nomeação. A nomeação é o ato que antecede a posse.
  • Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha muito comum. A nomeação é o ato pelo qual a administração indica o candidato aprovado para o cargo. A posse é o ato formal em que o nomeado aceita o cargo e assume as responsabilidades, e é neste momento que a investidura (tornar-se efetivamente servidor) ocorre.
• (D) Incorreta: O provimento de cargo público, seja para brasileiro nato ou naturalizado, segue as mesmas regras de nomeação (Art. 8º, I), que pode ser feita por diferentes autoridades, não exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.
• (E) Correta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 5º, inciso IV, estabelece expressamente que um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é ter a idade mínima de dezoito anos.