Questão de Psiquiatria · FCC TRT4 2022 (nº 36)

A actio libera in causa (ação livre na causa) é uma teoria do Direito Penal que responsabiliza quem, de forma consciente e voluntária, se coloca em um estado de inimputabilidade (como embriaguez extrema) com a intenção ou previsão de cometer um crime. A culpabilidade é analisada no momento anterior, quando a pessoa ainda era capaz de entender e querer.

(A) Incorreta: Pacta sunt servanda é um princípio do Direito Contratual que significa "os acordos devem ser cumpridos", sem relação com a responsabilidade penal.
(B) Incorreta: Periculum in mora é um requisito para medidas urgentes no processo judicial, significando "perigo na demora", sem relação com a responsabilidade penal.
(C) Correta: A descrição da questão se encaixa perfeitamente na teoria da actio libera in causa. Ela aborda a situação em que o agente, conscientemente, se coloca em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de um ilícito, e a responsabilidade é atribuída com base na consciência prévia do agente.
(D) Incorreta: Fumus boni juris é outro requisito para medidas urgentes, significando "fumaça do bom direito" ou "aparência de bom direito", sem relação com a responsabilidade penal.
(E) Incorreta: Ex tunc e ex nunc são expressões que indicam os efeitos temporais de um ato jurídico: ex tunc (retroativo, desde então) e ex nunc (não retroativo, desde agora), sem relação com a responsabilidade penal.