Questão de Psiquiatria · FCC TRT4 2022 (nº 35)

A curatela é uma medida legal, decidida por um juiz, para proteger pessoas que não conseguem, sozinhas, cuidar de seus próprios interesses e bens na vida civil. Ela serve para dar apoio, não para tirar a autonomia da pessoa.

• (A) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante expressamente o direito ao casamento, à união estável e ao exercício da sexualidade e dos direitos reprodutivos, não podendo a curatela afetar esses aspectos. Essa é a armadilha da banca, pois, antes da lei, a interdição (termo antigo) poderia levar a restrições nesses campos, mas a legislação atual protege a autonomia nessas áreas.
• (B) Incorreta: A curatela não visa restringir as oportunidades de trabalho ou educação da pessoa; pelo contrário, busca-se promover sua inclusão e desenvolvimento em todas as áreas possíveis.
• (C) Correta: Em regra, a curatela é focada em proteger a pessoa em relação a seus bens (patrimônio) e aos atos jurídicos que envolvam negociações, contratos ou administração financeira, garantindo que suas decisões nessas áreas sejam tomadas com o devido amparo e proteção, preservando sua autonomia nos demais aspectos da vida.
• (D) Incorreta: O direito à saúde e à busca por tratamento é uma decisão pessoal. A curatela não retira da pessoa a capacidade de decidir sobre seu próprio corpo e saúde, a menos que haja uma situação de risco iminente e incapacidade total de expressar vontade, o que seria uma exceção e não a regra da curatela.
• (E) Incorreta: O direito ao próprio corpo é um direito fundamental e personalíssimo, que a curatela busca preservar, não restringir. A pessoa curatelada mantém sua autonomia para decidir sobre questões que afetam diretamente seu corpo.