Questão de Psiquiatria · FCC TRT4 2022 (nº 34)

A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um instrumento legal que permite a uma pessoa com deficiência, que mantém sua capacidade de discernimento e vontade, escolher apoiadores para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil. O objetivo é promover a autonomia e a inclusão, evitando a curatela (interdição) sempre que possível.

A) Correta: A lei (Art. 1.783-A do Código Civil, incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que o processo de TDA pode ser requerido pela própria pessoa com deficiência, pois ela é quem reconhece a necessidade de apoio e mantém sua capacidade de discernimento e manifestação de vontade.
B) Incorreta: O juiz é quem homologa (aprova) o pedido de TDA, mas não é ele quem o ajuíza (inicia).
C) Incorreta: Profissionais de saúde podem identificar a necessidade e orientar sobre a TDA, mas não têm legitimidade legal para ajuizar o pedido em nome do paciente.
D) Incorreta: A TDA é um mecanismo que visa a autonomia da pessoa com deficiência, sendo ela própria a legitimada a requerer o apoio, e não um responsável legal que, em outros contextos, poderia ter poder de decisão sobre ela.
E) Incorreta: O curador é nomeado em casos de curatela, onde a pessoa é considerada incapaz de gerir sua própria vida. A TDA se aplica a pessoas que mantêm sua capacidade, sendo uma alternativa à curatela. Se já há um curador, a situação legal é outra.