Questão de Contabilidade · FCC TRT4 2022 (nº 50)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais (informações que identificam uma pessoa) só pode ocorrer se houver uma base legal (justificativa prevista em lei), sendo o consentimento (autorização livre, informada e inequívoca do titular) apenas uma dessas bases.

• (A) Incorreta: O Art. 7º, VI, da LGPD prevê o "exercício regular de direitos em processo administrativo" como uma base legal que dispensa o consentimento.
• (B) Incorreta: O Art. 7º, VI, da LGPD prevê o "exercício regular de direitos em processo judicial" como uma base legal que dispensa o consentimento.
• (C) Incorreta: O Art. 7º, VI, da LGPD prevê o "exercício regular de direitos em processo arbitral" como uma base legal que dispensa o consentimento.
• (D) Incorreta: A LGPD apresenta diversas bases legais para o tratamento de dados, além do consentimento (ex: cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse), tornando a afirmação "em qualquer caso" falsa.
• (E) Correta: O consentimento, para ser válido, deve ser específico e informado sobre a finalidade do tratamento e, se for o caso, sobre o compartilhamento com terceiros. Se o titular consentiu com o tratamento por um controlador (empresa A), mas agora os dados precisam ser compartilhados com outro controlador (empresa B) para os propósitos desta, e o consentimento original não abrangia explicitamente este novo compartilhamento ou não há outra base legal aplicável para a empresa B, um novo consentimento expresso será necessário para o tratamento realizado pelo segundo controlador. A armadilha da banca aqui é que o consentimento inicial não é uma autorização irrestrita para qualquer uso futuro ou compartilhamento com outras entidades.