Questão de Contabilidade · FCC TRT4 2022 (nº 49)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que mostra como os governos estão gerenciando suas finanças, principalmente em relação a gastos com pessoal, dívida pública e garantias. Ele serve para garantir a transparência e o cumprimento dos limites fiscais.

• (A) Correta: A LRF (Art. 55, I, 'a') exige que o RGF contenha o demonstrativo da despesa total com pessoal, por Poder e órgão, com a discriminação da despesa com inativos e pensionistas. Essa distinção é crucial para o controle dos gastos.
• (B) Incorreta: Os demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, são conteúdos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não do RGF.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O RGF contém a despesa total com pessoal, mas a LRF exige que ela seja distinguida (separada), e não excluída, dos inativos e pensionistas. Excluir esses gastos esconderia uma parte importante da realidade fiscal.
• (D) Incorreta: O demonstrativo agregado da execução da receita, sem distinção, não é o foco do RGF e, mesmo que fosse, a LRF preza pela transparência e detalhamento, tornando "sem distinção" inconsistente com seus princípios. A execução da receita é detalhada no RREO.
• (E) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do RGF.