Questão de Contabilidade · FCC TRT4 2022 (nº 48)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de transparência fiscal que mostra, a cada dois meses, como o governo (União, Estados ou Municípios) está arrecadando e gastando o dinheiro público em relação ao que foi planejado no orçamento.

(A) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o RREO é um relatório consolidado e divulgado pelo Poder Executivo para todo o ente da federação, e não relatórios individuais emitidos por cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, etc.). Embora cada Poder forneça suas informações, o documento final é único.
(B) Correta: A LRF (Art. 52, § 2º) estabelece que o RREO é consolidado e divulgado pelo Poder Executivo, não sendo emitido individualmente por cada Poder. Contudo, a mesma LRF (Art. 52, caput) exige que ele seja emitido e publicado bimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
(C) Incorreta: Embora não precise ser emitido individualmente por cada Poder, a LRF exige expressamente que o RREO seja publicado bimestralmente.
(D) Incorreta: A LRF não exige que seja emitido individualmente por cada Poder e, ao contrário do que afirma a alternativa, exige sim a publicação bimestral.
(E) Incorreta: O RREO, com suas características e periodicidade atuais, foi introduzido e regulado especificamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sendo um de seus principais instrumentos de controle e transparência fiscal, e não pela Constituição Federal de 1988.