Questão de Contabilidade · FCC TRT4 2022 (nº 47)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir que a gestão do dinheiro público seja feita de forma responsável e transparente, ou seja, que a população tenha acesso claro a como as receitas são arrecadadas e as despesas são gastas.

(A) Incorreta: A prestação de contas é um instrumento de transparência, mas o parecer prévio do Tribunal de Contas, que subsidia o julgamento das contas, é um documento público e não pode ter seu sigilo assegurado, pois isso contraria a transparência.
(B) Incorreta: A LRF exige a divulgação de toda a legislação orçamentária (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), sem exceções. O Plano Plurianual é fundamental para a transparência do planejamento de longo prazo.
(C) Incorreta: A LRF determina a divulgação de todas as receitas e despesas, sem exceção para as receitas extraordinárias, para garantir a totalidade das informações sobre a execução orçamentária.
(D) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência crucial. No entanto, a LRF não veda explicitamente versões parciais ou simplificadas para fins de comunicação com o público, desde que a versão completa e oficial seja disponibilizada. A exigência é que o RGF seja publicado em sua integralidade, mas não há proibição de outras formas de divulgação que facilitem o entendimento.
(E) Correta: A LRF (Art. 48, §1º, II) estabelece que as informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real e de forma pormenorizada (detalhada), garantindo a máxima transparência.