Questão de Contabilidade · FCC TRT4 2022 (nº 44)

No setor público, a Despesa Orçamentária é um gasto autorizado na Lei Orçamentária Anual que afeta o patrimônio do governo, enquanto o Dispêndio Extraorçamentário é um desembolso de dinheiro que não depende de autorização orçamentária e não afeta o patrimônio líquido do governo no momento do pagamento, sendo geralmente a devolução de valores ou o cumprimento de obrigações financeiras já reconhecidas.

• (A) Incorreta: O pagamento do principal da ARO não é uma Despesa Orçamentária de Capital, pois não visa a formação ou aquisição de bens de capital, e o pagamento de Restos a Pagar, no momento do desembolso, não é uma nova Despesa Orçamentária.
• (B) Incorreta: O pagamento do principal da ARO não é uma Despesa Orçamentária de Capital.
• (C) Incorreta: O pagamento do principal da ARO não é uma Despesa Orçamentária Corrente.
• (D) Correta: O pagamento do valor principal das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é um Dispêndio Extraorçamentário porque se trata da devolução de um valor que não pertenceu ao ente público, sendo uma receita extraorçamentária. O pagamento de Restos a Pagar Processados também é um Dispêndio Extraorçamentário porque a despesa orçamentária já foi reconhecida no exercício do empenho e liquidação; o pagamento em um exercício posterior é apenas um desembolso financeiro para quitar uma obrigação já registrada, sem gerar nova despesa orçamentária.
• (E) Incorreta: A armadilha aqui é considerar o pagamento de Restos a Pagar como uma Despesa Orçamentária. Embora a despesa tenha origem orçamentária (foi empenhada), o ato do pagamento em si, em um exercício subsequente, é classificado como um Dispêndio Extraorçamentário, pois o impacto orçamentário já ocorreu no exercício do empenho.