Questão de Contabilidade · FCC TRT4 2022 (nº 42)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que anualmente estima as receitas (dinheiro que o governo espera arrecadar) e fixa as despesas (dinheiro que o governo está autorizado a gastar) para o próximo ano, detalhando como o dinheiro público será obtido e aplicado.

• (A) Incorreta: A LOA registra as despesas com transferências, não "cotas de receitas que o ente deva transferir". Além disso, o princípio da universalidade e do orçamento bruto exige o registro dos valores brutos, sem compensações.
• (B) Incorreta: A caução é uma receita extraorçamentária (ou ingresso extraorçamentário), pois é um valor recebido como garantia que deve ser devolvido, não se incorporando ao patrimônio público. Receitas extraorçamentárias não integram a LOA. Armadilha da banca: Confundir qualquer entrada de dinheiro com "receita orçamentária".
• (C) Correta: O princípio da universalidade (ou totalidade) do orçamento estabelece que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os órgãos, fundos e entidades da administração pública, direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo ente público.
• (D) Incorreta: As regras para avaliação de resultados de programas são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da LOA, e não na própria LOA. A LOA apenas detalha os programas e seus respectivos recursos.
• (E) Incorreta: A LOA é uma lei de previsão para o exercício financeiro futuro (2022, no caso). Ela estima as receitas a serem obtidas no ano de 2022, e não indica montantes já obtidos em exercícios financeiros passados (2020 e 2021), que são dados de execução orçamentária.