Questão nº 14
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT24 2016 (nº 14)
Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à
- ALei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
- BLei nº 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
- CLei nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- DConstituição da República Federativa do Brasil.
- ELei nº 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A questão se refere à lei que trouxe uma nova e abrangente definição de pessoa com deficiência, alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que foi aprovada no ano de 2015.
(A) Incorreta: A Lei nº 10.048, de 2000, trata da prioridade de atendimento, não da definição de pessoa com deficiência nem foi aprovada em 2015.
(B) Incorreta: A Lei nº 11.126, de 2005, dispõe especificamente sobre o direito de uso de cão-guia, não apresentando a definição geral de deficiência ou sendo de 2015.
(C) Incorreta: A Lei nº 10.098, de 2000, estabelece normas gerais de acessibilidade, mas não contém a definição citada nem é de 2015.
(D) Incorreta: A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) garante direitos às pessoas com deficiência, mas não contém essa definição específica de "impedimento de longo prazo..." nem foi aprovada em 2015. A armadilha aqui é que a Constituição é a base de todos os direitos, mas a questão pede uma lei específica de 2015 com aquela definição.
(E) Correta: A Lei nº 13.146, de 2015, é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão - LBI). Seu Art. 2º traz exatamente a definição apresentada no enunciado, alinhando-se com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fonte: FCC TRT24 2016 Conhecimentos Comuns (Técnico Judiciário) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.